REsp 1971465 - DECISAO

REsp 1971465 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida, mantendo-se a aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006 e a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança; a pretensão de majoração dos honorários foi rejeitada por demandar reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: PAULO ROSARIO DA SILVA; Recorrido: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO ROSARIO DA SILVA

Recorrente

autarquia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do benefício
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação Lei 11.960/2009)
  3. 3 índices de atualização monetária aplicáveis às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida, mantendo-se a aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006 e a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança; a pretensão de majoração dos honorários foi rejeitada por demandar reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida.
  • Manter a aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006.