AREsp 1963837 - DECISAO

AREsp 1963837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal alegadamente violado (art. 86, §2º, da Lei 8.213/91), uma vez que o acórdão recorrido não examinou o referido dispositivo, e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e jurídica entre os julgados.

Parties
Agravante: ANDRE ARNOLDO SANSAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prévio Requerimento Administrativo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Prévio Requerimento Administrativo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANDRE ARNOLDO SANSAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para postulação judicial de auxílio-acidente
  2. 2 alegada violação do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91
  3. 3 ausência de prequestionamento do dispositivo federal no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal alegadamente violado (art. 86, §2º, da Lei 8.213/91), uma vez que o acórdão recorrido não examinou o referido dispositivo, e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e jurídica entre os julgados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.