REsp 1968219 - DECISAO

REsp 1968219 - DECISAO

O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, incluindo autarquias federais como o INSS, e as normas sobre juros moratórios têm natureza processual/intertemporal, devendo ser aplicadas aos processos em curso; assim, a alteração do regime de juros moratórios prevista na Lei 11.960/2009 incide no caso, afastando a pretensão do recorrente de aplicar juros de 1% ao mês no período posterior à vigência da referida lei.

Parties
Recorrente (autor): MOACIR CORRAL; Recorrido (réu): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Correção Monetária
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Juros De Mora Direito Intertemporal Aplicação Da Lei 11.960/2009 Correção Monetária

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Parties

MOACIR CORRAL

Recorrente (autor)

INSS

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 incidência do art. 5º da Lei 11.960/2009 sobre condenações da Fazenda Pública (incluindo INSS)
  3. 3 aplicação temporal da Lei 11.960/2009 a processos em curso (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, incluindo autarquias federais como o INSS, e as normas sobre juros moratórios têm natureza processual/intertemporal, devendo ser aplicadas aos processos em curso; assim, a alteração do regime de juros moratórios prevista na Lei 11.960/2009 incide no caso, afastando a pretensão do recorrente de aplicar juros de 1% ao mês no período posterior à vigência da referida lei.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial do particular.
  • Publique-se. Intimações necessárias.