REsp 1968777 - DECISAO

REsp 1968777 - DECISAO

Deferir parcialmente o recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, sendo os juros de mora calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e entendimento do Tema 810 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
provimento parcial ao recurso especial do INSS
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Tema Repetitivo
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora
  3. 3 Índices aplicáveis para períodos anteriores à Lei 11.430/2006 e posterior à Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Deferir parcialmente o recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, sendo os juros de mora calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e entendimento do Tema 810 do STF.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial do INSS

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem.
  • Os juros de mora incidentes sobre as condenações da Fazenda Pública devem ser calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009 e do entendimento do Tema 810 do STF.