REsp 1964089 - DECISAO

REsp 1964089 - DECISAO

O STJ manteve a decisão que determinou o restabelecimento do auxílio-acidente porque a Corte de origem fundou-se na incompatibilidade entre o Decreto e a Lei nº 8.213/1991, que prevê cessação do auxílio-acidente apenas com a concessão de qualquer aposentadoria ou com a morte, e o recorrente não impugnou esse fundamento suficiente; contudo, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso do INSS para determinar que a correção monetária das parcelas vencidas seja efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurado beneficiário de auxílio-acidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Julgamento
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cessação De Benefício, Certidão De Tempo De Contribuição, Correção Monetária, Incidência Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Cessação De Benefício Certidão De Tempo De Contribuição Correção Monetária Incidência Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado beneficiário de auxílio-acidente

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de cessação do auxílio-acidente pela simples emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária das condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs TR)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e regime de indexação em condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O STJ manteve a decisão que determinou o restabelecimento do auxílio-acidente porque a Corte de origem fundou-se na incompatibilidade entre o Decreto e a Lei nº 8.213/1991, que prevê cessação do auxílio-acidente apenas com a concessão de qualquer aposentadoria ou com a morte, e o recorrente não impugnou esse fundamento suficiente; contudo, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso do INSS para determinar que a correção monetária das parcelas vencidas seja efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Mantido o restabelecimento do auxílio-acidente determinado pelas instâncias ordinárias
  • Determina que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006