REsp 1968453 - DECISAO

REsp 1968453 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ, considerou-se que as normas sobre juros moratórios têm natureza processual, de modo que o art. 5º da Lei 11.960/2009 é aplicável aos processos em curso; contudo, quanto ao termo inicial do auxílio-acidente, firmou-se a aplicação do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991, determinando que o benefício é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado nesse ponto e o recurso especial do segurado foi parcialmente provido.

Parties
Recorrente: ADILSON BORGES DA SILVA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Juros De Mora, Termo Inicial Do Benefício, Direito Intertemporal
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Juros De Mora Termo Inicial Do Benefício Direito Intertemporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADILSON BORGES DA SILVA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 (art. 5º) aos processos em curso quanto aos juros de mora
  2. 2 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente: dia seguinte à cessação do auxílio-doença vs. data da juntada do laudo pericial
  3. 3 Natureza processual das normas de juros moratórios e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ, considerou-se que as normas sobre juros moratórios têm natureza processual, de modo que o art. 5º da Lei 11.960/2009 é aplicável aos processos em curso; contudo, quanto ao termo inicial do auxílio-acidente, firmou-se a aplicação do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991, determinando que o benefício é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado nesse ponto e o recurso especial do segurado foi parcialmente provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem
  • Restaurar a sentença quanto ao termo inicial do benefício