REsp 1966211 - DECISAO

REsp 1966211 - DECISAO

O Tribunal decidiu em conformidade com a jurisprudência reiterada do STJ: como a aposentadoria foi concedida em 04/06/1988 e a lesão incapacitante eclodiu antes de 11/11/1997, a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria é possível; quanto à atualização e aos juros, aplicaram-se as teses firmadas pelo STF e pelo STJ sobre a inaplicabilidade do art.1º-F para correção monetária de condenações da Fazenda Pública e a utilização do INPC para condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006, observando-se os regimes jurídicos e precedentes mencionados.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Idade, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Por Idade Cumulação De Benefícios Previdenciários Correção Monetária Juros De Mora Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão incapacitante e a aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública e sua inaplicabilidade para fins de correção monetária em condenações judiciais
  3. 3 Momento da eclosão da lesão incapacitante em doença profissional ou do trabalho (art. 23 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu em conformidade com a jurisprudência reiterada do STJ: como a aposentadoria foi concedida em 04/06/1988 e a lesão incapacitante eclodiu antes de 11/11/1997, a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria é possível; quanto à atualização e aos juros, aplicaram-se as teses firmadas pelo STF e pelo STJ sobre a inaplicabilidade do art.1º-F para correção monetária de condenações da Fazenda Pública e a utilização do INPC para condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006, observando-se os regimes jurídicos e precedentes mencionados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.