AREsp 1987966 - DECISAO

AREsp 1987966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se em prova pericial que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa, hipótese que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não houve prequestionamento da tese sobre o Anexo III do Decreto 3.048/99 nem demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EVANTUIR DE OLIVEIRA SANTANA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

EVANTUIR DE OLIVEIRA SANTANA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 86 da Lei 8.213/91 quanto ao conceito de redução da capacidade laborativa
  2. 2 natureza exemplificativa ou taxativa do rol do Anexo III do Decreto 3.048/99
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de prova pericial que afasta incapacidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se em prova pericial que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa, hipótese que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não houve prequestionamento da tese sobre o Anexo III do Decreto 3.048/99 nem demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.