REsp 1968787 - DECISAO

REsp 1968787 - DECISAO

Havendo omissão relevante não sanada pelo Tribunal a quo quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao órgão prolator para que se manifeste especificamente sobre as matérias trazidas nos embargos, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Previdenciários Embargos De Declaração Omissão Judicial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumulação entre auxílio-acidente e aposentadoria na vigência da Lei 9.528/1997
  2. 2 Omissão do Tribunal a quo quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Interpretação dos arts. 18, §20, e 86, §§ 10 e 2º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/1997

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante não sanada pelo Tribunal a quo quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao órgão prolator para que se manifeste especificamente sobre as matérias trazidas nos embargos, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.