REsp 1962676 - DECISAO

REsp 1962676 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 555) ao permitir a cumulação dos benefícios quando a aposentadoria foi concedida em 25/04/2017, data posterior ao marco legal de 11/11/1997; assim, a cumulação é inviável e o recurso especial do INSS foi provido para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento) Pela Primeira Seção
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença que julgou improcedente a ação do segurado, negando o restabelecimento do auxílio-acidente.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cumulação De Benefícios, Direito Adquirido, Tema 555, Medida Provisória N. 1.596 14/1997 / Lei N. 9.528/1997
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cumulação De Benefícios Direito Adquirido Tema 555 Medida Provisória N. 1.596 14/1997 / Lei N. 9.528/1997

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento) Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria é concedida após a alteração legal de 11/11/1997
  2. 2 Momento da eclosão da lesão incapacitante para fins de concessão do auxílio-acidente
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 555 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 555) ao permitir a cumulação dos benefícios quando a aposentadoria foi concedida em 25/04/2017, data posterior ao marco legal de 11/11/1997; assim, a cumulação é inviável e o recurso especial do INSS foi provido para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença que julgou improcedente a ação do segurado, negando o restabelecimento do auxílio-acidente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença que julgou improcedente a ação do segurado