REsp 1958779 - DECISAO

REsp 1958779 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial do INSS e, no mérito, negou provimento quanto à alegação de omissão e à revisão da conclusão sobre a incapacidade (vedado o reexame de provas pela Súmula 7), mas deu provimento parcial para adequar a correção monetária: as parcelas em atraso deverão ser atualizadas pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006, em consonância com o entendimento firmado no Tema 905/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Acidentária) / Recurso Especial Parcialmente Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Índices De Atualização, Recursos Repetitivos (tema 905), Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Correção Monetária Índices De Atualização Recursos Repetitivos (tema 905) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Acidentária) / Recurso Especial Parcialmente Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de incapacidade laboral para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 aplicação de índices de correção monetária em condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial do INSS e, no mérito, negou provimento quanto à alegação de omissão e à revisão da conclusão sobre a incapacidade (vedado o reexame de provas pela Súmula 7), mas deu provimento parcial para adequar a correção monetária: as parcelas em atraso deverão ser atualizadas pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006, em consonância com o entendimento firmado no Tema 905/STJ.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se.