REsp 1969992 - DECISAO

REsp 1969992 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, determinou-se a aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para os períodos anteriores à vigência da Lei 11.430/2006 e a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, inclusive no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009; os juros de mora devem incidir conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança quando aplicável ao caso, em conformidade com precedentes do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Auxiliar administrativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, Índices De Atualização (igp DI, IPCA E, Tr)
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC Índices De Atualização (igp Di, IPCA E, Tr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Auxiliar administrativo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros moratórios e à atualização monetária das condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índices aplicáveis para períodos anteriores à Lei 11.430/2006 (Manual de Cálculos da Justiça Federal)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, determinou-se a aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para os períodos anteriores à vigência da Lei 11.430/2006 e a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, inclusive no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009; os juros de mora devem incidir conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança quando aplicável ao caso, em conformidade com precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para períodos anteriores à entrada em vigor da Lei n. 11.430/2006.
  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 e no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009.