REsp 1951366 - ACORDAO

REsp 1951366 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a concessão da aposentadoria ocorreu após o marco legal de 11/11/1997, de modo que, conforme o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG, não é possível a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria no caso concreto.

Parties
Agravante: Antônio Fabrício dos Santos; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação Com Aposentadoria, Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/mg, Direito Adquirido, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação Com Aposentadoria Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/mg Direito Adquirido Coisa Julgada

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Parties

Antônio Fabrício dos Santos

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 aplicabilidade do marco temporal de 11/11/1997 (MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997)
  3. 3 fixação do momento da eclosão da lesão incapacitante (art. 23 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a concessão da aposentadoria ocorreu após o marco legal de 11/11/1997, de modo que, conforme o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG, não é possível a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria no caso concreto.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.