REsp 1967317 - DECISAO

REsp 1967317 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial somente quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 e por reconhecer que a matéria foi apreciada sob enfoque constitucional, o que afasta a intervenção do STJ sobre o ponto constitucional discutido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: servente de pedreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Cf) / Decisão Conheço Parcialmente E Nego Provimento (embargos De Declaração Rejeitados No Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Concausalidade, Correção Monetária, Índices De Atualização (igp DI, IPCA E, Tr), Juros De Mora, Precatórios, Deserção De Recurso
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Auxílio Doença Concausalidade Correção Monetária Índices De Atualização (igp Di, IPCA E, Tr) +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

servente de pedreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Cf) / Decisão Conheço Parcialmente E Nego Provimento (embargos De Declaração Rejeitados No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso voluntário da autarquia por ausência de recolhimento de porte de remessa e retorno
  2. 2 Reclassificação do benefício de auxílio-doença para auxílio-acidente e termo inicial do novo benefício
  3. 3 Aplicação de juros de mora a partir da citação (Súmula 204/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial somente quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 e por reconhecer que a matéria foi apreciada sob enfoque constitucional, o que afasta a intervenção do STJ sobre o ponto constitucional discutido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados (no tribunal de origem).
  • Publique-se.