REsp 1967459 - DECISAO

REsp 1967459 - DECISAO

O Relator afastou a pretensão de reexame dos fatos por óbice da Súmula 7/STJ, reconhecendo que o tribunal de origem examinou adequadamente as provas e concluiu pela existência de nexo causal e incapacidade; quanto à matéria de direito, decidiu-se pela aplicação imediata das alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública, na forma consolidada pela jurisprudência do STJ (REsp 1.205.946/SP), motivo pelo qual deu parcial provimento ao recurso para determinar essa aplicação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Osmar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 557 Cpc/1973)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal E Prova Do Acidente De Trabalho, Correção Monetária E Juros De Mora, Aplicação Imediata Da Lei 11.960/2009, Tempus Regit Actum, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Nexo Causal E Prova Do Acidente De Trabalho Correção Monetária E Juros De Mora Aplicação Imediata Da Lei 11.960/2009 Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Osmar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 557 Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do nexo de causalidade do acidente de trabalho
  2. 2 Obrigação de provar o acidente e ónus da prova (art. 333, I, CPC)
  3. 3 Aplicação imediata da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Relator afastou a pretensão de reexame dos fatos por óbice da Súmula 7/STJ, reconhecendo que o tribunal de origem examinou adequadamente as provas e concluiu pela existência de nexo causal e incapacidade; quanto à matéria de direito, decidiu-se pela aplicação imediata das alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública, na forma consolidada pela jurisprudência do STJ (REsp 1.205.946/SP), motivo pelo qual deu parcial provimento ao recurso para determinar essa aplicação.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei n. 11.960/2009 nos termos da fundamentação.
  • Publique-se e intimem-se.