REsp 1968622 - DECISAO

REsp 1968622 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por não demonstrar o recorrente os fundamentos que amparariam a alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (aplicação analógica da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos não apreciados pela instância de origem (Súmula 211/STJ) e por prejudicialidade em razão da homologação de acordo entre as partes na instância de origem.

Parties
Recorrente: INSS; Apelado: Obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Homologação De Acordo
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento Homologação De Acordo

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Obreiro

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto a dispositivos supostamente violados
  2. 2 incidência de índices de correção monetária (IGP-DI, IPCA-E, INPC, TR)
  3. 3 incidência de juros de mora e seu marco inicial e término

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não demonstrar o recorrente os fundamentos que amparariam a alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (aplicação analógica da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos não apreciados pela instância de origem (Súmula 211/STJ) e por prejudicialidade em razão da homologação de acordo entre as partes na instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.