REsp 1966954 - DECISAO

REsp 1966954 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento por entender que, sendo a condenação de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, aplicando-se, a partir de junho de 2009, o IPCA‑E, e que os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009), em conformidade com os precedentes do STF e do STJ (Temas 810 e 905)

Parties
Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias
  2. 2 incidência do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora
  3. 3 índices aplicáveis à correção monetária no período (IGP-DI, INPC, IPCA-E)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento por entender que, sendo a condenação de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, aplicando-se, a partir de junho de 2009, o IPCA‑E, e que os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009), em conformidade com os precedentes do STF e do STJ (Temas 810 e 905)

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Autos retornarão à Presidência da Seção de Direito Público para outras deliberações.