REsp 1965135 - DECISAO

REsp 1965135 - DECISAO

O recurso não ultrapassa os limites do conhecimento porque a parte recorrente formulou alegação genérica sem indicar e confrontar o dispositivo legal supostamente violado (impedimento segundo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 5º da Lei 11.960/2009 na decisão de origem (Súmula 282/STF) e a pretensão exigiria reexame do laudo pericial e do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/1973 nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 2
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7 Súmula 282/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de indicar o dispositivo legal supostamente violado e confrontá-lo com a decisão recorrida
  3. 3 Prequestionamento (ausência do tema na decisão de origem)

Ratio Decidendi

O recurso não ultrapassa os limites do conhecimento porque a parte recorrente formulou alegação genérica sem indicar e confrontar o dispositivo legal supostamente violado (impedimento segundo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 5º da Lei 11.960/2009 na decisão de origem (Súmula 282/STF) e a pretensão exigiria reexame do laudo pericial e do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/1973 nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.