AREsp 2003284 - DECISAO

AREsp 2003284 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria ao Tema 862 dos recursos repetitivos, cujo entendimento fixa o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, Lei 8.213/91), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz da tese firmada, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON MAXIMILIANO NERI EDUARDO; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido à luz da tese firmada no Tema 862 e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação +1 more

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Parties

ANDERSON MAXIMILIANO NERI EDUARDO

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 Efeito da afetação ao Tema 862 (recursos repetitivos) sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Regra do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao Tema 862 dos recursos repetitivos, cujo entendimento fixa o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, Lei 8.213/91), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz da tese firmada, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido à luz da tese firmada no Tema 862 e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.