REsp 1966502 - DECISAO

REsp 1966502 - DECISAO

Concluiu-se que a beneficiária preencheu os requisitos legais do art. 86 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 104 do Decreto nº 3.048/99 e que o termo inicial do benefício corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou ao do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, na ausência destas hipóteses, o marco inicial é a data da citação, pelo que o Recurso Especial foi provido e os ônus sucumbenciais invertidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial (data De Início Do Benefício), Requisitos Do Art. 86 Da Lei 8.213/91, Competência Jurisdicional, Valor Probatório Do Laudo Pericial, Súmulas Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Termo Inicial (data De Início Do Benefício) Requisitos Do Art. 86 Da Lei 8.213/91 Competência Jurisdicional Valor Probatório Do Laudo Pericial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data de início) para implantação do auxílio-acidente
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 86 da Lei 8.213/91 c/c art. 104 do Decreto 3.048/99
  3. 3 Se o laudo pericial pode fixar o marco inicial da aquisição de direitos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a beneficiária preencheu os requisitos legais do art. 86 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 104 do Decreto nº 3.048/99 e que o termo inicial do benefício corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou ao do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, na ausência destas hipóteses, o marco inicial é a data da citação, pelo que o Recurso Especial foi provido e os ônus sucumbenciais invertidos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Inverto os ônus sucumbenciais