AREsp 1954663 - DECISAO

AREsp 1954663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não demonstrou de forma clara o vício alegado quanto a múltiplas violações de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido sobre a impossibilidade de aplicação do art. 129 do Decreto 3.048/1999 em confronto com a Lei 8.213/91 (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Antônio Jerônimo; Agravado: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Restabelecimento De Benefício, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Certidão De Tempo De Contribuição, Hierarquia Das Normas
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Restabelecimento De Benefício Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Certidão De Tempo De Contribuição +1 more

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Parties

Antônio Jerônimo

Agravante

Instituto Nacional de Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Fundamento autônomo do acórdão não atacado impedindo conhecimento do recurso (Súmula 283/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 129 do Decreto 3.048/1999 em face da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não demonstrou de forma clara o vício alegado quanto a múltiplas violações de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido sobre a impossibilidade de aplicação do art. 129 do Decreto 3.048/1999 em confronto com a Lei 8.213/91 (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.