REsp 1971426 - DECISAO

REsp 1971426 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência do STJ (Tema 905) e do entendimento do STF (Tema 810), concluiu-se que, em condenações de natureza previdenciária, devem ser aplicados os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal para os períodos anteriores à Lei 11.430/2006 e o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, inclusive no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para adequar os índices de correção monetária a esses parâmetros.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: trabalhador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 905/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Tema 905/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

trabalhador

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC x IGP-DI x IPCA-E)
  2. 2 Incidência dos juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Aplicabilidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal para períodos anteriores à Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ (Tema 905) e do entendimento do STF (Tema 810), concluiu-se que, em condenações de natureza previdenciária, devem ser aplicados os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal para os períodos anteriores à Lei 11.430/2006 e o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, inclusive no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para adequar os índices de correção monetária a esses parâmetros.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para períodos anteriores à entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006
  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 e também no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009