REsp 1967435 - DECISAO

REsp 1967435 - DECISAO

O Tribunal, examinando o acervo fático-probatório e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu pela necessidade de afastar a vitaliciedade do auxílio-acidente em relação à acumulação com eventual aposentadoria, decidindo parcialmente provê-lo nos termos da fundamentação, com base na interpretação do art. 86 da Lei 8.213/91, na definição do momento da lesão (art. 23) e na jurisprudência vinculada (REsp 1.296.673/MG, Súmula 507), observando ainda o óbice de reexame de provas previsto na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento ao recurso especial para afastar a vitaliciedade do auxílio-acidente com eventual aposentadoria
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acumulação De Benefícios, Vitaliciedade Do Benefício, Nexo De Causalidade, Aplicação Temporal De Normas, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Acumulação De Benefícios Vitaliciedade Do Benefício Nexo De Causalidade Aplicação Temporal De Normas Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria em razão do marco temporal de 11/11/1997
  2. 2 vitaliciedade do auxílio-acidente
  3. 3 definição do momento da lesão incapacitante em doença profissional

Ratio Decidendi

O Tribunal, examinando o acervo fático-probatório e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu pela necessidade de afastar a vitaliciedade do auxílio-acidente em relação à acumulação com eventual aposentadoria, decidindo parcialmente provê-lo nos termos da fundamentação, com base na interpretação do art. 86 da Lei 8.213/91, na definição do momento da lesão (art. 23) e na jurisprudência vinculada (REsp 1.296.673/MG, Súmula 507), observando ainda o óbice de reexame de provas previsto na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial para afastar a vitaliciedade do auxílio-acidente com eventual aposentadoria

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a vitaliciedade do auxílio-acidente com eventual aposentadoria, nos termos da fundamentação supra.
  • Publique-se.