REsp 1969024 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegação de omissão quanto à inexistência de incapacidade (art. 535 CPC/1973)
2. 2 reconhecimento da redução da capacidade laborativa para concessão do auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/1991)
3. 3 índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela existência de acidente de trabalho e por prova pericial que constatou sequelas definitivas no 4º quirodáctilo da mão esquerda com limitação funcional e redução da capacidade laborativa, cabendo, portanto, a concessão do auxílio-acidente; tal conclusão não foi revista por este Tribunal em razão da Súmula 7/STJ. Quanto à correção monetária das condenações de natureza previdenciária, afastou-se a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997/Lei 11.960/2009, adotando-se o INPC para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 e os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior, razão pela qual o...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

• Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.
• Publique-se.