AREsp 1997569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (que constatou, com base nos autos, a cronicidade e a capacidade reduzida já em 2007), incidindo o óbice da Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que tornou inadmissível a análise do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Consolidação Das Lesões, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Consolidação Das Lesões Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 comprovação da consolidação das lesões
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (que constatou, com base nos autos, a cronicidade e a capacidade reduzida já em 2007), incidindo o óbice da Súmula 284/STF e precedentes do STJ, o que tornou inadmissível a análise do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.