REsp 1971423 - DECISAO

REsp 1971423 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Ajudante geral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Omissão (art. 535 Cpc/73)
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Omissão (art. 535 Cpc/73)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Ajudante geral

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão com base no art. 535 do CPC/73
  2. 2 incidência da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97 sobre correção monetária e juros
  3. 3 índices aplicáveis (INPC, IPCA-E, IGP-DI)