REsp 1968260 - DECISAO

REsp 1968260 - DECISAO

O Tribunal especial conheceu do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento: negou provimento à alegação de violação ao art. 535 do CPC por entender que o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e, quanto ao mérito fático (incapacidade/perfil laborativo), manteve a conclusão de que houve incapacidade permanente, sendo vedado o reexame probatório na via especial (Súmula 7/STJ). Quanto aos consectários sucumbenciais, decidiu segundo a jurisprudência consolidada sobre direito intertemporal: em condenações de natureza previdenciária aplica-se INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006, e os juros moratórios seguem o critério da remuneração da caderneta de...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Correção Monetária, Juros Moratórios, Direito Intertemporal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Índices De Atualização (inpc, IPCA, IPCA E, TR, Caderneta De Poupança)
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Correção Monetária Juros Moratórios +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária (art. 42, Lei 8.213/1991)
  3. 3 aplicabilidade e efeitos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O Tribunal especial conheceu do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento: negou provimento à alegação de violação ao art. 535 do CPC por entender que o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e, quanto ao mérito fático (incapacidade/perfil laborativo), manteve a conclusão de que houve incapacidade permanente, sendo vedado o reexame probatório na via especial (Súmula 7/STJ). Quanto aos consectários sucumbenciais, decidiu segundo a jurisprudência consolidada sobre direito intertemporal: em condenações de natureza previdenciária aplica-se INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006, e os juros moratórios seguem o critério da remuneração da caderneta de...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
  • Publique-se