REsp 1971930 - DECISAO

REsp 1971930 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência dominante do STJ, a qual estabelece que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-acidente é a data da citação; diante da ausência de comprovação de indeferimento administrativo, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a data da citação como marco inicial do benefício.

Parties
Recorrente: JOSÉ EVANDRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Citação, Requerimento Administrativo, Laudo Pericial, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Citação Requerimento Administrativo Laudo Pericial Prescrição Quinquenal

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Parties

JOSÉ EVANDRO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para a concessão do auxílio-acidente na ausência de requerimento administrativo?
  2. 2 Pode o laudo pericial ser parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos previdenciários?
  3. 3 Aplicação dos efeitos da citação (art. 219 do CPC/73, atual art. 240 do CPC/2015) como marco inicial?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência dominante do STJ, a qual estabelece que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-acidente é a data da citação; diante da ausência de comprovação de indeferimento administrativo, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a data da citação como marco inicial do benefício.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reconhecer como marco inicial para a concessão do auxílio-acidente a data da citação.