REsp 1975897 - DECISAO

REsp 1975897 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação específica quanto à alegada violação de dispositivos legais (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque a pretensão insurge-se contra conclusões fático-probatórias examinadas pelo Tribunal de origem, o que configura reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem já havia concluído pela redução mínima da capacidade (cerca de 3%), pelo nexo etiológico e pelo direito ao auxílio-acidente no percentual de 30% do salário-de-contribuição à época do acidente, com termo inicial fixado na juntada do laudo pericial (24/03/2010).

Parties
Recorrente: Autor; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Termo Inicial Do Benefício, Tempus Regit Actum, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Termo Inicial Do Benefício Tempus Regit Actum Correção Monetária Juros De Mora +4 more

Case Brief

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Parties

Autor

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de auxílio-acidente e percentual devido
  2. 2 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente
  3. 3 Aplicação temporal de alterações legislativas (Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação específica quanto à alegada violação de dispositivos legais (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque a pretensão insurge-se contra conclusões fático-probatórias examinadas pelo Tribunal de origem, o que configura reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem já havia concluído pela redução mínima da capacidade (cerca de 3%), pelo nexo etiológico e pelo direito ao auxílio-acidente no percentual de 30% do salário-de-contribuição à época do acidente, com termo inicial fixado na juntada do laudo pericial (24/03/2010).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.