REsp 1962739 - DECISAO

REsp 1962739 - DECISAO

Dá-se parcial provimento ao recurso especial para reestabelecer a parte da sentença de primeiro grau que fixou o termo inicial do auxílio-acidente a partir da DER (data de entrada do requerimento administrativo), alinhando-se à orientação do STJ de que o termo inicial é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença; na ausência deste, a data do requerimento administrativo; e, se também inexistente, a data da citação, não sendo o laudo pericial, em regra, parâmetro para definir o termo inicial.

Parties
Recorrido: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Auxílio Doença, Requerimento Administrativo, Laudo Pericial, Lesão Por Esforços Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Auxílio Doença Requerimento Administrativo Laudo Pericial Lesão Por Esforços Repetitivos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do auxílio-acidente quando ocorreu cessação do auxílio-doença?
  2. 2 Se inexistente a concessão do auxílio-doença, o termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo ou da citação?
  3. 3 Pode o laudo pericial ser parâmetro para fixar o termo inicial do benefício previdenciário?

Ratio Decidendi

Dá-se parcial provimento ao recurso especial para reestabelecer a parte da sentença de primeiro grau que fixou o termo inicial do auxílio-acidente a partir da DER (data de entrada do requerimento administrativo), alinhando-se à orientação do STJ de que o termo inicial é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença; na ausência deste, a data do requerimento administrativo; e, se também inexistente, a data da citação, não sendo o laudo pericial, em regra, parâmetro para definir o termo inicial.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Reestabelecer a parte da sentença de primeiro grau que fixou o termo inicial do benefício a partir da DER - Data da Entrada do Requerimento Administrativo
  • Publique-se