REsp 1971596 - DECISAO

REsp 1971596 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os requisitos para concessão do auxílio-acidente (redução da capacidade laborativa e nexo causal) restaram demonstrados pelo laudo pericial e documentos, sendo vedado reexaminar prova em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; todavia, quanto aos consectários legais da condenação, aplicou-se o entendimento da Primeira Seção (Tema 905/STJ) de que as condenações previdenciárias devem ser atualizadas pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006, e que os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação pela Lei 11.960/2009), razão pela qual o recurso especial da autarquia foi parcialmente...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Tema 905/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Tema 905/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos para concessão do auxílio-acidente (art. 86, Lei 8.213/91)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os requisitos para concessão do auxílio-acidente (redução da capacidade laborativa e nexo causal) restaram demonstrados pelo laudo pericial e documentos, sendo vedado reexaminar prova em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; todavia, quanto aos consectários legais da condenação, aplicou-se o entendimento da Primeira Seção (Tema 905/STJ) de que as condenações previdenciárias devem ser atualizadas pelo INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006, e que os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação pela Lei 11.960/2009), razão pela qual o recurso especial da autarquia foi parcialmente...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial da autarquia federal para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.