REsp 1968195 - DECISAO

REsp 1968195 - DECISAO

Afasta-se a violação do art. 535 do CPC/1973 porquanto o acórdão recorrido estava fundamentado; contudo o recurso especial carece de fundamentação específica quanto ao dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando as razões genéricas e insuficientes para o conhecimento pleno do recurso, aplicação da Súmula 284/STF; assim, o recurso é parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Auxílio Acidente, Requisitos Para Concessão, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Art. 535 Cpc/1973, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Requisitos Para Concessão Atualização Monetária Juros Moratórios Art. 535 Cpc/1973 Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 requisitos para concessão de auxílio-acidente (qualidade de segurado, nexo causal, incapacidade)
  3. 3 prova do exercício de atividade e início de prova material (art. 55 Lei 8213/1991; art. 62 Decreto 3048/1999)

Ratio Decidendi

Afasta-se a violação do art. 535 do CPC/1973 porquanto o acórdão recorrido estava fundamentado; contudo o recurso especial carece de fundamentação específica quanto ao dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando as razões genéricas e insuficientes para o conhecimento pleno do recurso, aplicação da Súmula 284/STF; assim, o recurso é parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.