AREsp 2002586 - DECISAO

AREsp 2002586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência de cotejo analítico e de identidade fática), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES ROSSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 86 Da Lei 8.213/91
Previdenciário Auxílio Acidente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 86 Da Lei 8.213/91

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Parties

MARIA DE LOURDES ROSSATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com base nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, CF/88
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de provas
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência de cotejo analítico e de identidade fática), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.