REsp 1976215 - DECISAO

REsp 1976215 - DECISAO

Aplicando o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, o termo inicial do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; a juntada do laudo pericial não constitui parâmetro para fixação do termo inicial do benefício.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES GOMES DE JESUS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido para fixar o termo inicial do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Laudo Pericial, Consolidação De Lesões, Reexame Necessário
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Laudo Pericial Consolidação De Lesões Reexame Necessário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE LOURDES GOMES DE JESUS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do auxílio-acidente quando precedido de auxílio-doença?
  2. 2 Se o laudo pericial pode ser parâmetro para fixação do termo inicial do benefício previdenciário
  3. 3 Aplicação dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, o termo inicial do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; a juntada do laudo pericial não constitui parâmetro para fixação do termo inicial do benefício.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar o termo inicial do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Fixar o termo inicial do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.