CC 184174 - DECISAO

CC 184174 - DECISAO

Por não constar da petição inicial qualquer alegação de que o auxílio-acidente demandado decorre de acidente de trabalho, é inaplicável a Súmula 15/STJ; tendo em vista que a competência se define pela análise do pedido e da causa de pedir, declarou-se competente o Juízo Federal suscitante para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MANHUAÇU; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MANHUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MANHUAÇU, o suscitante.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente Do Trabalho, Súmula 15/stj, Competência Da Justiça Federal, Pedido E Causa De Pedir
Processual Previdenciário Competência Auxílio Acidente Acidente Do Trabalho Súmula 15/stj Competência Da Justiça Federal Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MANHUAÇU

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MANHUAÇU

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de concessão de auxílio-acidente
  2. 2 necessidade de exame da causa de pedir para definir competência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 15/STJ quando ausente alegação de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Por não constar da petição inicial qualquer alegação de que o auxílio-acidente demandado decorre de acidente de trabalho, é inaplicável a Súmula 15/STJ; tendo em vista que a competência se define pela análise do pedido e da causa de pedir, declarou-se competente o Juízo Federal suscitante para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MANHUAÇU, o suscitante.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MANHUAÇU, o suscitante.