REsp 1973804 - DECISAO

REsp 1973804 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem, após exame da perícia, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do recorrente (ausência de requisito para auxílio-acidente), sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), e porque não foi demonstrada analiticamente divergência jurisprudencial necessária à alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: EDIMILSON LIOLINO DA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Matéria Fática, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Honorários Advocatícios Recursais Reexame De Matéria Fática Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

EDIMILSON LIOLINO DA PAIXAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 489 do CPC pela não consideração do laudo pericial que apontaria sequela consolidada
  2. 2 disputa sobre o preenchimento dos requisitos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 para concessão de auxílio-acidente
  3. 3 ausência de demonstração analítica de divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, alínea c, da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem, após exame da perícia, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do recorrente (ausência de requisito para auxílio-acidente), sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), e porque não foi demonstrada analiticamente divergência jurisprudencial necessária à alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.