REsp 1422941 - DECISAO

REsp 1422941 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o Recurso Especial para fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data da comunicação do acidente de trabalho (CAT) ao INSS, aplicando-se a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, em conformidade com precedentes do STJ que consideram a data de recebimento da CAT como momento do requerimento administrativo quando a moléstia remonta àquela época.

Parties
Recorrente: ROBERT RODRIGUES DE OLIVEIRA; Recorrido: Autarquia Previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (monocrática)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Comunicação De Acidente De Trabalho (cat), Cumulação De Benefícios, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Comunicação De Acidente De Trabalho (cat) Cumulação De Benefícios Prescrição Quinquenal

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Parties

ROBERT RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Autarquia Previdenciária

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para a concessão do auxílio-acidente (data da juntada do laudo pericial ou data do recebimento da CAT pelo INSS)?
  2. 2 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria em razão da data de eclosão da lesão e da aposentadoria.
  3. 3 Incidência de prescrição quinquenal sobre o pedido de auxílio-acidente.

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o Recurso Especial para fixar o termo inicial do auxílio-acidente na data da comunicação do acidente de trabalho (CAT) ao INSS, aplicando-se a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, em conformidade com precedentes do STJ que consideram a data de recebimento da CAT como momento do requerimento administrativo quando a moléstia remonta àquela época.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar o termo inicial do benefício na data da comunicação do acidente de trabalho (CAT) ao INSS.
  • Observar a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.