REsp 1966131 - DECISAO

REsp 1966131 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento ao pedido do INSS porque, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ e precedentes citados), o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 146/STJ quanto à incorporação do auxílio-acidente anterior na base de cálculo do novo benefício e, por se tratar de condenação previdenciária, aplicou-se o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006; questões processuais alegadas (art. 1.022 CPC) foram reputadas genéricas e obstadas pela Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (art. 932, III E Iv, Cpc/2015)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Súmula 146/stj, Correção Monetária (inpc), Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Súmula 146/stj Correção Monetária (inpc) Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (art. 932, III E Iv, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 146/STJ na incorporação do auxílio-acidente anterior na base de cálculo do novo auxílio-acidente
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária (INPC a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006)
  3. 3 Incidência e limites do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (Lei nº 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento ao pedido do INSS porque, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ e precedentes citados), o acórdão recorrido aplicou corretamente a Súmula 146/STJ quanto à incorporação do auxílio-acidente anterior na base de cálculo do novo benefício e, por se tratar de condenação previdenciária, aplicou-se o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006; questões processuais alegadas (art. 1.022 CPC) foram reputadas genéricas e obstadas pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida