AREsp 2468374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está fundamentado em prova pericial constante dos autos que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal aptos a autorizar o benefício; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 62 da Lei 8.213/1991 não sustenta a tese recursal por ausência de comando normativo aplicável ao caso.

Parties
Agravante/recorrente: ELIETE PEREIRA DE OLIVEIRA; Réu/respondente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença Acidentário, Nexo Causal, Incapacidade Laborativa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Direito Previdenciário Direito Processual Auxílio Acidente Auxílio Doença Acidentário Nexo Causal Incapacidade Laborativa +3 more

Case Brief

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Parties

ELIETE PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

INSS

Réu/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se deve ser concedido auxílio-acidente ou, subsidiariamente, auxílio-doença acidentário diante da alegada existência de nexo causal e redução da capacidade laborativa
  2. 2 se o art. 62 da Lei 8.213/1991 é aplicável à tese recursal
  3. 3 se é possível reformar acórdão fundado em prova pericial sem reexame fático-probatório, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está fundamentado em prova pericial constante dos autos que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal aptos a autorizar o benefício; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 62 da Lei 8.213/1991 não sustenta a tese recursal por ausência de comando normativo aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.