REsp 2112846 - DECISAO

REsp 2112846 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para reconhecer que os juros moratórios são devidos a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204/STJ; quanto ao termo inicial do benefício aplicou-se o entendimento do Tema 862/STJ, que fixa a data do requerimento administrativo, não havendo mais que decidir sobre esse ponto.

Parties
Recorrente: JOAO CALAZANS DE MATOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Súmula 204/stj, Tema 862/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Súmula 204/stj Tema 862/stj

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Parties

JOAO CALAZANS DE MATOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do benefício
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 incidência da Súmula 204/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para reconhecer que os juros moratórios são devidos a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204/STJ; quanto ao termo inicial do benefício aplicou-se o entendimento do Tema 862/STJ, que fixa a data do requerimento administrativo, não havendo mais que decidir sobre esse ponto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Juros moratórios devidos a partir da citação válida.
  • Publique-se.