AREsp 2489184 - DECISAO

AREsp 2489184 - DECISAO

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem quanto à possibilidade jurídica de concessão de auxílio-acidente a segurado contribuinte individual e não tendo o Tribunal suprido tal omissão em embargos de declaração, procede o recurso por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, devendo-se anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial. Anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões tidas por omitidas.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão De Acórdão, Contribuinte Individual, Interpretação Da Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Omissão De Acórdão Contribuinte Individual Interpretação Da Lei 8.213/91

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade jurídica de concessão de auxílio-acidente a segurado contribuinte individual
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão não apreciada pelo Tribunal local
  3. 3 confronto entre interpretação dos arts. 11, 18 e 19 da Lei 8.213/91 e a concessão de auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem quanto à possibilidade jurídica de concessão de auxílio-acidente a segurado contribuinte individual e não tendo o Tribunal suprido tal omissão em embargos de declaração, procede o recurso por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, devendo-se anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial. Anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões tidas por omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas