AREsp 2484503 - DECISAO

AREsp 2484503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento porque: (i) alegada violação constitucional é matéria de competência do STF; (ii) as teses sobre descontos apenas para mesma patologia e sobre sequela definitiva não foram suscitadas na apelação, configurando inovação recursal nos embargos de declaração; e (iii) o reconhecimento do auxílio-acidente esbarraria na necessidade de reexame de prova pericial quanto à consolidação da lesão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ROBISON LUIZ RAMOS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Auxílio Doença Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ROBISON LUIZ RAMOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegada violação constitucional
  2. 2 alegada omissão/obscuridade (art. 489, §1º, IV do CPC)
  3. 3 concessão de auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento porque: (i) alegada violação constitucional é matéria de competência do STF; (ii) as teses sobre descontos apenas para mesma patologia e sobre sequela definitiva não foram suscitadas na apelação, configurando inovação recursal nos embargos de declaração; e (iii) o reconhecimento do auxílio-acidente esbarraria na necessidade de reexame de prova pericial quanto à consolidação da lesão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.