AREsp 2475647 - DECISAO

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O laudo pericial judicial, elaborado por médico especialista, concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa; assim, o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, fato que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GICLEA LISBOA COSTA; Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Auxílio Doença Perícia Médica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GICLEA LISBOA COSTA

Agravante

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de auxílio-acidente com base no art. 86 da Lei 8.213/1991 sem comprovação de incapacidade laborativa
  2. 2 Valoração e efeitos do laudo pericial produzido por médico perito do juízo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O laudo pericial judicial, elaborado por médico especialista, concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa; assim, o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, fato que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.