AREsp 2473367 - DECISAO

AREsp 2473367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial apresentavam fundamentação dissociada do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante (recorrente): EDUARDO RODRIGUES DE ANDRADE; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Nexo De Causalidade, Correção Monetária E Juros Moratórios (tema 810), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Nexo De Causalidade Correção Monetária E Juros Moratórios (tema 810) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

EDUARDO RODRIGUES DE ANDRADE

Agravante (recorrente)

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do auxílio-acidente nos termos do art. 86, §2º da Lei 8.213/91
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  3. 3 Prova de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial apresentavam fundamentação dissociada do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.