AREsp 1999054 - DECISAO

AREsp 1999054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (laudo pericial que afastou nexo causal e a conclusão de ausência de incapacidade), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, impedindo a análise do mérito do pedido de auxílio-acidente.

Parties
Agravante: ROBERTO CESAR ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo De Causalidade, Incapacidade Laboral, Súmula 7/stj
Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Nexo De Causalidade Incapacidade Laboral Súmula 7/stj

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Parties

ROBERTO CESAR ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 86 da Lei n. 8.213/91 quanto aos requisitos para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Necessidade de nexo causal ou concausal entre doença/lesão e trabalho
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (laudo pericial que afastou nexo causal e a conclusão de ausência de incapacidade), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, impedindo a análise do mérito do pedido de auxílio-acidente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.