REsp 1971917 - DECISAO

REsp 1971917 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 e precedentes repetitivos, determinou que o termo inicial do auxílio-acidente decorrente de auxílio-doença é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, e, assim, deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o termo inicial fixado na sentença.

Parties
Recorrente: MARIO SOUZA ARAÚJO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Termo Inicial, Prescrição Quinquenal, Juros De Mora, Correção Monetária, Recursos Especiais Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Termo Inicial Prescrição Quinquenal Juros De Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

MARIO SOUZA ARAÚJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente de auxílio-doença
  2. 2 interpretação do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas do benefício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 e precedentes repetitivos, determinou que o termo inicial do auxílio-acidente decorrente de auxílio-doença é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, e, assim, deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o termo inicial fixado na sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o termo inicial fixado na sentença.
  • Publique-se.