AREsp 1523428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa após análise do conjunto fático-probatório (não se limitando ao percentual da Tabela de Fowler) e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DEUSMENDE DIAS DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento)
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laborativa, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Nexo Causal
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laborativa Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Nexo Causal

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Parties

DEUSMENDE DIAS DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Existência de redução da capacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa após análise do conjunto fático-probatório (não se limitando ao percentual da Tabela de Fowler) e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno do particular.