CC 184661 - DECISAO

CC 184661 - DECISAO

Não constando da petição inicial qualquer alegação de acidente de trabalho, a pretensão é de natureza previdenciária não-laboral, de modo que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal (parte inicial), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal; portanto a 15ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Goiânia - SJ/GO é competente.

Parties
Autor: Carlos de Jesus Garcia; Réu: INSS; Suscitante: Juízo da 15ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Goiás - SJ/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Ambiental da Comarca de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência da 15ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Goiânia - SJ/GO (suscitante).
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Competência Ratione Materiae, Petição Inicial, Acidente De Trabalho
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Competência Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Competência Ratione Materiae Petição Inicial +1 more

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Parties

Carlos de Jesus Garcia

Autor

INSS

Réu

Juízo da 15ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Goiás - SJ/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Ambiental da Comarca de Goiânia

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ação previdenciária quando a petição inicial não indica acidente de trabalho
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal para definir competência
  3. 3 Papel da causa de pedir e do pedido na fixação da competência ratione materiae

Ratio Decidendi

Não constando da petição inicial qualquer alegação de acidente de trabalho, a pretensão é de natureza previdenciária não-laboral, de modo que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal (parte inicial), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal; portanto a 15ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Goiânia - SJ/GO é competente.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência da 15ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Goiânia - SJ/GO (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência da 15ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Goiânia - SJ/GO.
  • Publique-se.