AREsp 1998160 - DECISAO

AREsp 1998160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial concluiu ausência de sequela consolidada/incapacidade permanente), incidindo a Súmula 7 do STJ, além de haver deficiência na indicação do permissivo constitucional e falta de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ, incidindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ADRIANO HENRIQUE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Nexo Causal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ADRIANO HENRIQUE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão de auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/1991)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência na indicação do permissivo constitucional e inadmissibilidade do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial concluiu ausência de sequela consolidada/incapacidade permanente), incidindo a Súmula 7 do STJ, além de haver deficiência na indicação do permissivo constitucional e falta de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.