REsp 1967508 - DECISAO

REsp 1967508 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial do INSS apenas quanto à alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC) e, nessa parte, negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente; declarou-se Pedro Alves dos Santos parte ilegítima para constar na relação processual nos termos do art. 996 do CPC; manteve-se o entendimento sobre os juros de mora conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e aplicáveis súmulas jurisprudenciais.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrente: Pedro Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial do INSS e nego-lhe provimento; declaro Pedro Alves dos Santos parte ilegítima para constar na relação processual.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Juros De Mora, Deserção Recursal, Omissão E Prequestionamento, Legitimidade Para Integrar Polo Ativo
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Juros De Mora Deserção Recursal Omissão E Prequestionamento Legitimidade Para Integrar Polo Ativo

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Pedro Alves dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão com fundamento no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Concessão de auxílio-acidente com comprovação de sequela, nexo causal e redução da capacidade laborativa
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial do INSS apenas quanto à alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC) e, nessa parte, negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente; declarou-se Pedro Alves dos Santos parte ilegítima para constar na relação processual nos termos do art. 996 do CPC; manteve-se o entendimento sobre os juros de mora conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e aplicáveis súmulas jurisprudenciais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial do INSS e nego-lhe provimento; declaro Pedro Alves dos Santos parte ilegítima para constar na relação processual.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial do INSS e nego-lhe provimento
  • Declaro Pedro Alves dos Santos parte ilegítima para constar na relação processual